Desocupação do Imóvel

Meu contrato está com prazo vigente, como eu posso rescindi-lo?

Para realizar a desocupação de um imóvel com o prazo vigente, é necessário,  realizar o pagamento da multa contratual pactuada, a qual será aplicada proporcionalmente ao período  restante do prazo contratual, nos termos do Art. 924 do Código Civil.

Como é realizado o cálculo da multa de rescisão contratual?

O cálculo para definição do valor da multa de rescisão é:

 

Multa de Rescisão = ((Valor total da multa / Prazo Contratual) * Número de meses restantes)  + (Valor do Aluguel / 30) * Número de dias restantes no mês atual

 

Exemplo:

 

Valor do Aluguel = R$2.000,00 Multa Contratual = 3 aluguéis

Início do Contato = 01/01/2019 Data da Rescisão = 19/08/2019

Prazo Contratual = 12 meses

 

Valor Total da Multa = 2000 * 3 = R$6.000,00

Número de meses restantes = 4 meses

Número de dias restantes no mês atual = 11 dias

 

Logo:

Multa de Rescisão = ((6000 / 12) * 4))  + ((2000 / 30) * 11)

Multa de Rescisão = R$ 2.733,33

Em quais casos pode ser isentada a multa de rescisão contratual?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência e apresentar uma declaração assinada pelo empregador informando a transferência. Caso o aviso não seja realizado é cobrado uma multa no valor de 01 (um) aluguel.

Como realizar o aviso de desocupação?

Inicialmente se faz necessário comunicar a imobiliária por escrito da intenção de desocupar o imóvel locado com 30 (trinta) dias de antecedência, nos termos do Art. 6 da Lei nº 8.245/91, sob pena de ser devida a quantia correspondente a 01 (um) mês de aluguel e encargos vigentes (válido apenas para contratos que estão vigorando por prazo indeterminado).

 

Encaminhe para o e-mail valdemir@sanremoalugueis.com.br as seguintes informações:

  • Nome do Locatário
  • Telefone para contato
  • Endereço completo do imóvel
  • Motivo da desocupação

 

Aguarde a confirmação do recebimento pelo responsável.

Qual é a validade do aviso de desocupação?

O aviso de desocupação possui validade de 30 dias, é necessário renovar o aviso caso o período seja ultrapassado.

Como eu posso agendar uma data para realizar a entrega das chaves?

Deve-se comunicar a imobiliária San Remo Imóveis para realizar a vistoria final no imóvel, por escrito, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência no e-mail: meajuda@sanremoalugueis.com.br.

 

Aguarde a confirmação do vistoriador responsável.

É necessário fazer reparos e manutenções no imóvel antes de desocupar?

Aproveite o período de aviso para realizar as manutenções necessárias no imóvel. É de responsabilidade do inquilino devolver o imóvel nas mesmas condições descritas no relatório de vistoria inicial e nos anexos ao relatório. Caso tenha dúvida em relação a algum ponto do relatório entre em contato com a imobiliária e ou solicite as fotos e vídeos da vistoria inicial para conferir o estado inicial do imóvel.

 

Desocupe o imóvel, deixando-o totalmente livre de pessoas ou objetos e no mesmo estado em que recebeu na vistoria inicial de locação. A imobiliária não se responsabiliza por qualquer objeto do locatário que não tenha sido retirado até e após a entrega das chaves. Verifique o horário para realização da mudança e outras normas condominiais no regimento interno, evitando assim cobrança de multas estabelecidas pelos condomínios.

 

Atenção!

É obrigação do locatário entregar o imóvel nas condições que recebeu, nos termos do Art. 23 da Lei do Inquilinato. Caso seja necessário o retorno do vistoriador ao imóvel devido a divergências entre o estado atual do imóvel e o relatório de vistoria inicial, será cobrado uma taxa de R$80,00 (oitenta reais) por vistoria extra, prolongando também a data do aceite do imóvel.

Como é feito o resgate do título de capitalização que eu fiz para alugar o imóvel?

Após ter todos os débitos quitados com a imobiliária, será necessário assinar a carta de autorização de resgate do título de capitalização e reconhecer firma em cartório.

 

Feito isso, você deve entregar o documento assinado na imobiliária juntamente com seu comprovante de residência atual e seus dados bancários, para onde será depositado o valor aplicado em seu título de capitalização.

 

Lembre-se, logo na contratação do título de capitalização deve-se observar o prazo para resgate do valor integral. Caso o prazo estipulado na contratação se encerre, o valor aplicado será reaplicado.

 

Se você estiver desocupando o imóvel antes do período de 12 (doze) meses iniciais ou após a data de reaplicação, ocorrerá um deságio na retirada do valor de sua aplicação.

Verifique a tabela de aplicação abaixo:

Assim, você tem duas opções em época de desocupação do imóvel:

 

  1. I) Esperar o término do prazo de aplicação para resgatar seu valor aplicado sem deságio;
  2. II) Resgatar os valores de sua aplicação, a qualquer momento, porém, com um deságio especificado em uma das tabelas acima.
Quais são os documentos necessários para realizar a entrega definitiva das chaves do imóvel?

Abaixo você encontra a listagem dos documentos necessários para apresentar na entrega das chaves:

  • Certidão Negativa de Débito do condomínio, do período da locação, assinada pela administradora ou síndico responsável;
  • Última conta de condomínio junto ao comprovante de pagamento;
  • CELESC – Última conta de luz junto ao comprovante de pagamento (sem desligamento);
  • CASAN – Última conta de água/esgoto junto ao comprovante de pagamento;
  •  Última conta de gás junto ao comprovante de pagamento (se houver);
  • Chaveiro completo, inclusive com as chaves da caixa de correspondência, controle da garagem, cartão ou senha de acesso e/ou chave do carrinho de supermercado

Atenção!

Esses documentos precisam ser entregues para obter o aceite de entrega das chaves.